Decreto Legislativo Regional N.º 3/2008/A, de 19 de Fevereiro
"Adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 181/2007..."

Declaração N.º 1/2008, de 26 de Fevereiro
"Rectifica a Portaria n.º 18/2008, de 18 de Fevereiro, que fi..."